Apoio jurídico em processos de imigração em Portugal.

Os vistos de residência mais comuns são o D7, para quem tem rendimentos próprios ou pensões; o D8, para nómadas digitais e trabalho remoto; os vistos de trabalho, para quem tem contrato ou promessa de contrato; o visto de estudo; e o reagrupamento familiar, para se juntar a um familiar já residente. Existe ainda o ARI/Golden Visa, por investimento. O visto certo depende do seu objetivo e dos seus rendimentos. Em regra, o pedido começa no consulado português do país de residência.

O visto D7 destina-se a quem vive de rendimentos próprios — pensões, rendas, dividendos, propriedade intelectual ou aplicações financeiras. Exige-se um rendimento estável e regular, de valor pelo menos igual ao salário mínimo nacional (em 2026, 920 € por mês), com acréscimos por cada familiar a cargo. É também necessário abrir conta num banco português e comprovar alojamento em Portugal. Os valores de referência são atualizados anualmente, por isso confirme sempre os montantes em vigor.

O processo do visto D7 tem duas fases e o prazo total depende de vários fatores:

1.ª fase — Consulado: O pedido de visto de residência é apresentado no consulado português do país de residência. O prazo legal de decisão é de 60 dias, mas na prática varia muito consoante o consulado e a carga de trabalho. Alguns consulados decidem em poucas semanas; outros demoram vários meses.

2.ª fase — AIMA (em Portugal): Depois de entrar com o visto, tem de formalizar o pedido de autorização de residência junto da AIMA. O agendamento e o processamento pela AIMA têm também tempos variáveis, podendo levar vários meses adicionais.

No total, é prudente contar com 6 a 12 meses (ou mais) para todo o processo, dependendo do consulado e da situação da AIMA. Os prazos mudam — confirme sempre a situação atualizada antes de planear a sua mudança.

O visto D8 destina-se a quem trabalha remotamente para empregadores ou clientes fora de Portugal, por conta de outrem ou como independente. O requisito principal é comprovar um rendimento médio, nos últimos três meses, de pelo menos quatro vezes o salário mínimo (cerca de 3.680 € por mês em 2026). É também necessário comprovar residência fiscal e o vínculo profissional. Permite depois pedir a autorização de residência junto da AIMA.

O Golden Visa / ARI (Autorização de Residência para Investimento) continua a existir, mas a via do imobiliário foi abolida em outubro de 2023. As opções atuais incluem, entre outras, fundos de investimento qualificados a partir de 500.000 €.

Quanto aos prazos, o processo da ARI é tipicamente mais longo do que outros tipos de residência. Após a submissão do pedido, a AIMA tem um prazo legal para decidir, mas na prática os processos de ARI têm demorado 1 a 2 anos ou mais dado o volume de pedidos pendentes e a complexidade da verificação dos investimentos.

Adicionalmente, a Lei Orgânica 1/2026 (em vigor desde 19-05-2026) aumentou os prazos de residência necessários para a naturalização. O ARI não foi alterado nestas regras mas o caminho para a nacionalidade ficou mais longo para novos titulares.

Dada a complexidade e os valores envolvidos, este processo requer acompanhamento jurídico especializado desde o início.